Termos & Condições

1.1 Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) são aplicáveis ao uso da Plataforma e do aplicativo, disponibilizados por BLIS TECNOLOGIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 51.888.558/0001-96, com sede em São Paulo/SP (“BLIS”).

1.2 A BLIS disponibiliza o ambiente digital e a infraestrutura tecnológica de natureza operacional para viabilizar a conexão entre pessoas físicas, profissionais da saúde independentes e terceiros independentes, realizando a organização de fluxos de agendamento, comunicação e acesso a informações operacionais de terceiros (“Usuário” e “Plataforma” ou “App”, respectivamente).

1.3 A BLIS não exerce atividade médica, farmacêutica, comercial ou de importação, bem como não atua como clínica, hospital, consultório, farmácia, drogaria, distribuidora, fabricante, importadora ou vendedora de medicamentos ou produtos de saúde, nem integra a cadeia de consumo ou cadeia de prestação de serviços de saúde.

1.4 Quando aplicável, a BLIS poderá operacionalizar, por si ou por meio de prestadores contratados, o processamento tecnológico dos pagamentos realizados na Plataforma. As rotinas administrativas de cobrança, conciliação administrativa, prestação de contas e pagamento administrativo dos honorários devidos ao profissional de saúde que efetivamente realizar o atendimento poderão ser executadas por empresa parceira independente que atua por conta e ordem do respectivo profissional, na forma da Cláusula 3.

1.5 A estrutura e o funcionamento da Plataforma são concebidos considerando a legislação e a regulamentação sanitária aplicáveis, incluindo, quando pertinente, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em especial as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) nº 660/2022, nº 1.015/2026 e demais normas correlatas ou que venham a substituí-las.

2.1 Os atendimentos médicos disponibilizados por meio da Plataforma, presenciais ou virtuais, prestados por médicos independentes, devidamente registrados perante os órgãos competentes.

2.2 A BLIS não exerce ingerência sobre conduta clínica, diagnóstico, prescrição, decisão terapêutica ou qualquer ato médico.

2.3 A responsabilidade técnica, clínica, ética e legal pela consulta é exclusiva do profissional de saúde.

2.4 Não há garantia de prescrição, continuidade de atendimento com o mesmo profissional ou resultado terapêutico específico.

2.5 O atendimento por profissional de saúde independente poderá ocorrer por meio das funcionalidades digitais disponibilizadas na Plataforma, inclusive por chat, vídeo ou outros meios eletrônicos disponíveis, cabendo exclusivamente ao profissional avaliar, conforme seu critério técnico e clínico, a suficiência das informações recebidas, a adequação da modalidade de atendimento e a necessidade de continuidade assistencial por outro meio.

2.5.1 Caso o profissional de saúde entenda necessária a realização de atendimento presencial, atendimento por vídeo, continuidade assistencial por outro meio adequado ou encaminhamento externo, o Usuário e o Médico serão orientados quanto ao fluxo operacional aplicável pelos canais de suporte da Plataforma, sem que tal orientação configure ingerência da BLIS sobre a conduta clínica, diagnóstico, prescrição ou decisão terapêutica do profissional.

3.1 Ao solicitar atendimento por meio da Plataforma, o Usuário realizará o pagamento correspondente ao valor da consulta médica, informado previamente na Plataforma, a ser prestada por médico independente.

3.1.1 No momento do pagamento, poderá ainda não estar individualizado o profissional de saúde que efetivamente realizará o atendimento, cuja definição dependerá do posterior aceite da solicitação por médico regularmente habilitado e disponível na Plataforma.

3.1.2 Em razão dessa dinâmica operacional, a parcela correspondente aos honorários médicos poderá ser destinada a empresa parceira independente indicada pela BLIS, que atuará por conta e ordem do profissional de saúde que vier a realizar o atendimento, exclusivamente para fins de conciliação administrativa da operação, prestação de contas e pagamento dos honorários devidos pelo atendimento efetivamente realizado.

3.1.3 Cada solicitação de atendimento e, quando realizada, cada consulta poderá possuir identificação única na Plataforma, para fins de rastreabilidade operacional, conciliação administrativa, prestação de contas, emissão fiscal, auditoria e pagamento administrativo dos honorários devidos ao profissional de saúde responsável.

3.1.4 Realizada a consulta, os valores pagos pelo Usuário são destinados ao pagamento dos honorários do profissional de saúde, na forma da cláusula 3.1.2, considerando-se quitada a obrigação do Usuário perante o profissional com o pagamento efetuado por meio da Plataforma. Não realizada a consulta, aplica-se o disposto nas cláusulas 3.3.1 e 3.4.

3.2 A BLIS limita-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica de natureza operacional e à organização dos fluxos operacionais da Plataforma, sendo a relação contratual da prestação do serviço médico estabelecida diretamente entre Usuário e os respectivos médicos, não figurando a BLIS como parte contratante da consulta ou como prestadora de serviços de saúde.

3.2.1 A documentação fiscal relativa ao serviço médico será emitida pelo respectivo médico responsável.

3.3 A realização da consulta dependerá do aceite de profissional de saúde, conforme disponibilidade na fila, não havendo garantia de atendimento por profissional específico, de prescrição, de manutenção da mesma modalidade de atendimento ou de resultado terapêutico determinado.

3.3.1 Confirmado o aceite da solicitação, o Usuário será informado, por meio da Plataforma, do nome e do número de registro profissional (CRM) do médico que realizará o atendimento, podendo, antes da realização da consulta, recusar o profissional e retornar à fila de disponibilidade ou cancelar a solicitação, em qualquer caso sem custo, com ressarcimento integral do valor no caso de cancelamento.

3.4 A consulta deverá ser realizada em até 3 (três) meses da data do pagamento. Dentro desse prazo, será possível solicitar, por meio dos canais indicados na Plataforma, o ressarcimento do valor transacionado, observadas as regras operacionais da BLIS e/ou do meio de pagamento utilizado e da dinâmica administrativa da operação, sem prejuízo da autonomia contratual existente entre Usuário e o profissional de saúde.

3.5 O valor pago pela consulta é integralmente destinado ao profissional de saúde que realizar o atendimento, na forma da cláusula 3.1.2, não retendo a BLIS qualquer parcela desse valor.

3.6 A BLIS poderá, por mera liberalidade, conceder créditos promocionais ou de cortesia (“Créditos Promocionais”), custeados com recursos próprios, aplicáveis ao pagamento de consultas e de serviços da própria BLIS, conforme condições divulgadas em cada campanha ou concessão, sem qualquer condicionamento a prescrição, tratamento ou aquisição de produto.

3.6.1 O Crédito Promocional compõe o pagamento do valor integral da consulta, custeando a BLIS a diferença em benefício do Usuário, preservadas as cláusulas 3.2.1 e 3.5. O Usuário desembolsa apenas o valor remanescente e a documentação fiscal do profissional reflete o valor integral do serviço.

3.6.2 Salvo disposição expressa em contrário nas condições da campanha, os Créditos Promocionais são pessoais e intransferíveis, não cumuláveis entre si, sujeitos a prazo de validade e critérios de elegibilidade, não possuem valor patrimonial autônomo, não são conversíveis em dinheiro, resgate ou troco e são utilizáveis exclusivamente na Plataforma.

3.6.3 Em caso de cancelamento ou não realização de consulta paga com utilização de Crédito Promocional, eventual ressarcimento, inclusive o previsto nas cláusulas 3.3.1 e 3.4, limita-se aos valores efetivamente desembolsados pelo Usuário. A restituição do crédito ao saldo do Usuário dependerá das condições da respectiva campanha.

3.6.4 A BLIS poderá cancelar Créditos Promocionais em caso de fraude, simulação, múltiplas contas ou uso abusivo, na forma da cláusula 7.3, bem como alterar, suspender ou descontinuar programas a qualquer tempo, ressalvados os créditos já concedidos e não expirados.

4.1 A Plataforma poderá conter links, integrações, informações ou redirecionamentos para websites, plataformas, canais de atendimento ou sistemas de terceiros, inclusive empresas independentes responsáveis pela fabricação, comercialização, distribuição, dispensação ou importação de produtos.

4.2 A contratação de produtos ou serviços é realizada diretamente entre o Usuário e o terceiro responsável, não integrando a BLIS a relação comercial, fornecimento ou importação.

4.2.1 Quando o Usuário optar por contratar produtos, serviços ou jornadas operacionais com terceiros independentes, nacionais ou estrangeiros, por meio ou a partir da Plataforma, a BLIS poderá receber, processar, conciliar e destinar valores pagos pelo Usuário por conta e ordem dos respectivos terceiros responsáveis pela operação, atuando sob autorização de tais terceiros e conforme as informações apresentadas no fluxo de contratação. O pagamento realizado por meio da Plataforma poderá quitar, total ou parcialmente, obrigações do Usuário perante tais terceiros, sem que o recebimento, processamento, conciliação ou destinação desses valores caracterize a BLIS como vendedora, importadora, distribuidora, fabricante, armazenadora ou fornecedora dos produtos.

4.2.2 Os valores pagos pelo Usuário no contexto de aquisição de produtos, contratação de serviços de terceiros ou jornadas operacionais relacionadas poderão compreender parcelas de naturezas distintas, conforme informado no fluxo de contratação. Documentos fiscais, invoices, recibos ou documentos equivalentes serão emitidos pelos respectivos responsáveis por cada produto, serviço ou etapa operacional, não cabendo à BLIS emitir documento fiscal relativo a produto, importação, fornecimento ou serviço prestado por terceiro independente.

4.2.3 Poderão ser disponibilizadas, no fluxo de contratação, condições especiais aplicáveis aos valores das jornadas descritas nesta Seção (“Condições Especiais”), mediante aplicação automática ou inserção de código promocional, conforme regras, prazos, limites e critérios de elegibilidade divulgados em cada campanha.

4.2.3.1 Salvo disposição expressa em contrário nas condições da campanha, as Condições Especiais são pessoais e intransferíveis, limitadas a uma utilização por jornada, não cumulativas entre si nem com os Créditos Promocionais previstos na cláusula 3.6, não possuem valor patrimonial autônomo, não são conversíveis em dinheiro, resgate ou troco e não geram direito à sua manutenção ou repetição em contratações futuras.

4.2.3.2 A aplicação de Condição Especial reduz exclusivamente o valor a ser desembolsado pelo Usuário na respectiva contratação, não alterando as responsabilidades indicadas nas cláusulas 4.2 a 4.5, a emissão de documentos pelos respectivos responsáveis na forma da cláusula 4.2.2, nem as obrigações do Usuário no âmbito da importação excepcional de que trata a Seção 5.

4.2.3.3 O comprovante da transação disponibilizado na Plataforma constitui o documento representativo dos valores efetivamente desembolsados pelo Usuário. Os demais documentos da operação, inclusive invoices e documentos de importação emitidos pelos respectivos responsáveis, poderão indicar os valores integrais de referência da jornada. Eventual restituição observará os valores efetivamente desembolsados pelo Usuário.

4.2.3.4 A BLIS poderá cancelar Condições Especiais e adotar as medidas previstas na cláusula 7.3 em caso de fraude, simulação, criação de múltiplas contas ou utilização abusiva ou em desacordo com as condições da campanha, bem como alterar, suspender ou descontinuar campanhas a qualquer tempo, ressalvadas as Condições Especiais já aplicadas a contratações concluídas.

4.3 A BLIS não adquire, comercializa, armazena, distribui, importa ou revende produtos, nem atua como representante comercial, mandatária de importação ou integrante da cadeia de fornecimento.

4.4 Informações sobre prazos, importação, envio internacional, liberação aduaneira, entrega, políticas de troca, devolução ou cancelamento são de responsabilidade exclusiva do fornecedor. A BLIS poderá exibir tais informações na Plataforma de forma meramente informativa, sem assumir qualquer responsabilidade sobre sua exatidão, atualização ou cumprimento.

4.5 Dúvidas, reclamações, pedidos de suporte, devolução, conflitos ou controvérsias relativas a produtos ou serviços devem ser direcionadas diretamente ao fornecedor responsável, por meio de seus canais oficiais de atendimento, não cabendo à BLIS intervir na relação contratual estabelecida entre o Usuário e respectivo fornecedor.

4.5.1 Sem prejuízo do item 4.5, considerando a natureza internacional da operação e as eventuais dificuldades técnicas, operacionais ou de comunicação decorrentes da interação com empresas ou pessoas situadas no exterior, a BLIS poderá, de forma facultativa e sem assumir qualquer responsabilidade ou integração à relação comercial, auxiliar o Usuário na organização de informações ou no encaminhamento de comunicações ao fornecedor, permanecendo a responsabilidade pelo produto, pelo atendimento e pela relação contratual exclusivamente com o respectivo fornecedor.

5.1 Após eventual prescrição médica, o Usuário poderá, a seu exclusivo critério, optar pela aquisição de produtos, cujo procedimento ocorre por meio de importação excepcional realizada em nome do próprio Usuário diante de terceiros independentes localizados fora do território nacional, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 660/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5.2 O Usuário figura como importador do produto, podendo realizar os trâmites necessários diretamente ou por meio de procurador que atue sempre em seu nome e por sua conta, sendo o único titular da autorização regulatória eventualmente concedida e responsável pelo cumprimento das exigências documentais aplicáveis.

5.3 A obtenção de autorização regulatória e a liberação aduaneira dependem de análise dos órgãos competentes, não havendo ingerência da BLIS sobre decisões administrativas, exigências, prazos ou liberações.

5.4 Quando o Usuário optar por utilizar funcionalidades de apoio administrativo e regulatório relacionadas à importação excepcional de produtos, será necessária a outorga de mandato autônomo, revogável e específico em favor de procurador indicado para a prática de atos documentais e administrativos perante órgãos competentes, sempre em nome e por conta do próprio Usuário, não caracterizando a Blis como importadora, comerciante, fornecedora, mandatária comercial ou responsável pelo produto.

5.4.1 Não obstante, o Usuário poderá realizar pessoalmente o procedimento de solicitação da autorização perante a ANVISA, hipótese em que deverá entrar em contato por meio dos canais disponibilizados na Plataforma.

5.4.2 A liquidação das obrigações do Usuário perante fornecedores e demais terceiros da operação será realizada por meio de instituições autorizadas, na forma e pelos canais indicados no fluxo de contratação, podendo o pagamento ser efetuado ao fornecedor ou a quem este autorizar a receber. Ao concluir cada contratação, o Usuário autoriza a transmissão, em seu nome e por sua conta, das informações e instruções necessárias à respectiva liquidação.

5.5 A Blis não atua como importadora, comerciante, distribuidora, armazenadora ou revendedora dos produtos no território brasileiro, inexistindo formação de estoque, circulação de mercadoria em território nacional ou aquisição de titularidade dos produtos pela Blis.

5.6 A Blis atua com base nas condições regulatórias vigentes no momento da operacionalização da jornada do Usuário. Caso, no curso do tratamento ou do procedimento aplicável, determinado produto venha a ter sua autorização, regularidade ou possibilidade de importação alterada, suspensa, revogada ou inviabilizada por ato de autoridade competente ou por fato de terceiro, a Blis não terá qualquer ingerência ou responsabilidade.

5.7 Considerando a natureza individual, excepcional e regulada da importação, o Usuário poderá solicitar cancelamento, ressarcimento ou alteração da jornada pelos canais indicados na Plataforma, inclusive para exercício de direitos previstos na legislação aplicável. A análise e o processamento da solicitação observarão o estágio concreto do procedimento regulatório, documental, comercial, logístico ou aduaneiro, as regras dos terceiros responsáveis pela operação e a possibilidade efetiva de reversão dos atos já praticados em nome ou por conta do Usuário.

5.7.1 Caso a solicitação seja apresentada antes do início de atos individualizados ou irreversíveis, tais como submissão de documentos a autoridades competentes, emissão de pedido internacional, pagamento ou comprometimento de valores perante terceiros, processamento logístico, envio, despacho, liberação aduaneira ou etapas equivalentes, o cancelamento será processado conforme as condições informadas no fluxo de contratação e a legislação aplicável.

5.7.2 Caso, por solicitação ou autorização do Usuário, já tenham sido iniciados ou executados atos perante terceiros independentes, autoridades públicas, fornecedores, operadores logísticos, processadores de pagamento ou demais responsáveis pela operação, eventual cancelamento, ressarcimento ou alteração poderá ficar sujeito à possibilidade de reversão desses atos, aos prazos, custos e condições aplicáveis e às regras dos respectivos terceiros, sem prejuízo da restituição dos valores que, conforme o caso concreto, não tenham sido comprometidos, utilizados ou devidos.

6.1 Para viabilizar a utilização da Plataforma e a organização dos atendimentos, poderão ser coletados e tratados Dados Pessoais e, quando necessário, Dados Pessoais Sensíveis, inclusive informações relacionadas à saúde.

6.2 O tratamento de dados poderá ocorrer para as seguintes finalidades:

• viabilização de consultas e atendimentos;
• gestão de agendamentos e suporte ao Usuário;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• melhoria da experiência do Usuário e aprimoramento da Plataforma; e
• desenvolvimento de soluções, funcionalidades e serviços relacionados ao ecossistema da BLIS.

6.3 Os dados poderão ser compartilhados com:

• empresa parceira independente responsável pelo credenciamento e pela habilitação administrativa de profissionais de saúde e pela execução de rotinas administrativas de cobrança, conciliação administrativa, prestação de contas, pagamento administrativo, auditoria, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• profissionais de saúde envolvidos no atendimento; e
• empresas integrantes do mesmo grupo econômico da BLIS ou parceiros diretos, inclusive para fins de processamento de dados, geração de estatísticas, estudos, análises e desenvolvimento de soluções.

6.4 Sempre que possível, os dados utilizados para fins analíticos, estatísticos ou de desenvolvimento serão tratados de forma agregada, anonimizada ou com mecanismos de segurança compatíveis com a legislação aplicável.

6.5 O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da BLIS.

6.6 O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na legislação aplicável, inclusive solicitar exclusão de cadastro e dados pessoais, por meio do e-mail contato@appblis.com.

7.1 O Usuário compromete-se a não praticar quaisquer condutas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou o funcionamento regular da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação aplicável;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Utilizar dados, documentos ou prescrições de terceiros, sem autorização legítima;
• Tentar burlar exigências regulatórias, inclusive relacionadas à prescrição médica ou importação excepcional;
• Copiar, extrair, reproduzir, compilar ou criar banco de dados a partir de informações disponibilizadas na Plataforma;
• Utilizar mecanismos automatizados, robôs, scripts ou técnicas de scraping;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso indevido a sistemas da BLIS;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso por terceiros;
• Licenciar, autorizar o acesso ou qualquer outro tipo de tratamento, transferir, compartilhar, ceder, vender e/ou de qualquer outro modo permitir que terceiros não autorizados obtenham acesso aos dados pessoais disponibilizados pela BLIS durante o período de prestação de serviços;
• Publicar, postar, distribuir disseminar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, transgressor, obsceno, indecente ou inadequado;
• Utilizar a Plataforma ou o App para tornar disponível ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ao Usuário;
• Utilizar a Plataforma sob identidade falsa, incompleta, simulada ou dissimulada, ou mediante omissão intencional de informações relevantes, com finalidade de induzir profissionais, parceiros ou sistemas da Blis a erro, provocar condutas artificiais ou desvirtuar a finalidade legítima dos serviços;
• Criar situações fictícias, interações simuladas ou solicitações enganosas por meio da Plataforma com o objetivo de obter conteúdo, declarações, registros ou manifestações fora de contexto, ou de prejudicar a imagem, a reputação, a operação ou a segurança da Blis, de profissionais de saúde, parceiros ou terceiros; e
• Interferir, prejudicar ou comprometer o funcionamento da Plataforma ou seus sistemas de segurança.

7.2 O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.

7.3 A BLIS poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, suspender ou bloquear o acesso do Usuário e remover quaisquer informações ou dados em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, simulação, uso abusivo ou utilização indevida da Plataforma.

8.1 A responsabilidade da BLIS, quando comprovada, limita-se a danos diretos decorrentes exclusivamente de falha na prestação de seus serviços tecnológicos.

8.2 O limite máximo de responsabilidade corresponderá aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à BLIS pelo uso da Plataforma.

8.3 A BLIS não responde por danos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• (i) atos ou omissões de profissionais de saúde;
• (ii) atos de fornecedores, transportadora ou autoridades públicas;
• (iii) retenções aduaneiras, indeferimentos ou decisões regulatórias;
• (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de terceiros;
• (v) indisponibilidade temporária da Plataforma, eventos de caso fortuito ou força maior;
• (vi) compartilhamento de credenciais de acesso, senhas ou códigos de autenticação com terceiros;
• (vii) fornecimento de informações falsas, imprecisas ou incompletas;
• (viii) utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos ou legislação aplicável;
• (ix) violação das medidas de segurança adotadas pela Plataforma por ação do próprio Usuário; e
• (x) fraude, simulação ou uso indevido da conta.

8.4 O acesso à Plataforma ou App pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, incluindo, mas não se limitando a casos de falha no sistema ou servidor, manutenção ou alteração de sistemas.

8.5 A BLIS não representa, garante ou se responsabiliza pela segurança, disponibilidade ou conteúdo de quaisquer websites, plataformas ou serviços de terceiros que o Usuário venha a acessar por meio da BLIS. Quaisquer opiniões, recomendações, ofertas comerciais ou informações expressas nesses ambientes são de responsabilidade exclusiva dos respectivos provedores independentes.

8.6 O Usuário deverá indenizar e manter indene a BLIS, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer demandas, perdas, danos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de: (i) sua utilização da Plataforma; (ii) descumprimento destes Termos, de políticas aplicáveis ou da legislação vigente; ou (iii) violação de direitos de terceiros.

9.1 O canal oficial de contato da BLIS é o e-mail contato@appblis.com ou contato telefônico (11) 99669-1828, por meio do qual o Usuário poderá apresentar dúvidas, solicitações, reclamações operacionais, denúncias e exercer direitos previstos na legislação aplicável, incluindo aqueles decorrentes da LGPD.

9.2 O Usuário poderá comunicar à BLIS, pelo canal indicado em 9.1 ou por outros canais que venham a ser disponibilizados na Plataforma, situações relacionadas ao funcionamento da Plataforma ou a interações ocorridas em seu ambiente, incluindo eventuais condutas inadequadas de profissionais de saúde ou de outros Usuários.

9.3 As manifestações recebidas serão registradas e tratadas pela BLIS de forma confidencial, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável, podendo subsidiar a adoção de medidas administrativas no âmbito da Plataforma, sem prejuízo do encaminhamento, quando cabível, aos órgãos competentes.

10.1 A BLIS poderá, a qualquer momento, realizar alterações nestes Termos ou na aparência ou funcionalidade da Plataforma ou App.

10.2 Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma, sendo necessário aceite para continuidade de uso.

10.3 A utilização após aceite implica concordância integral.

10.4 O aceite destes Termos e de suas atualizações é registrado eletronicamente, com indicação de data, hora, endereço IP e versão vigente, constituindo registro válido da manifestação de vontade do Usuário.

11.1 Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

11.2 Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma.